O annual report nos EUA não é um documento único. Para a maioria das empresas brasileiras com LLC ou Corporation em solo americano, é o relatório periódico entregue ao estado onde a empresa foi constituída ou registrada para operar. Trata-se de uma obrigação simples que, esquecida, pode custar multas e até a dissolução da empresa.
Para companhias com valores mobiliários registrados na SEC, o termo designa algo muito mais pesado: o Form 10-K ou o Form 20-F, com demonstrações financeiras auditadas. Esse conteúdo foi escrito para você que já tem, ou está prestes a ter, uma estrutura nos EUA e precisa saber qual relatório se aplica, quando ele vence e o que acontece se não for entregue.
Em resumo
- Annual report estadual: obrigação de praticamente toda LLC ou Corporation, entregue à Secretaria de Estado (Division of Corporations) do estado de constituição e de cada estado onde a empresa esteja registrada como estrangeira.
- Form 10-K: relatório anual à SEC de emissores domésticos sujeitos a reporte, com prazo de 60, 75 ou 90 dias após o fim do exercício, conforme o porte.
- Form 20-F: relatório anual de emissores estrangeiros, como companhias brasileiras listadas nos EUA, com prazo de até quatro meses.
- Prazos e periodicidade variam por estado: Delaware cobra o relatório das corporações em 1º de março; a Califórnia exige um Statement of Information bienal.
- O atraso tem custo real: multas diárias, perda do good standing e risco de dissolução administrativa.
Índice
- Annual report nos EUA: três obrigações diferentes com o mesmo nome
- O annual report nos EUA estadual: a obrigação que atinge sua empresa
- Empresa brasileira com subsidiária nos EUA: o que se aplica
- Quando o annual report nos EUA é entregue à SEC
- Prazos em uma tabela
- O que acontece se você atrasar o annual report nos EUA
- Como montar o calendário do annual report nos EUA
- Nossa visão sobre o annual report nos EUA
- Como a Naventia apoia sua estrutura nos EUA
- Perguntas frequentes
- Fontes
Annual report nos EUA: três obrigações diferentes com o mesmo nome
O primeiro erro é tratar “annual report” como sinônimo de balanço anual. Nos EUA, a expressão cobre pelo menos três realidades distintas, com destinatários, conteúdos e consequências diferentes.
| Tipo | Destinatário | Quem entrega | Conteúdo típico |
|---|---|---|---|
| Annual report estadual (ou Statement of Information) | Secretaria de Estado do estado de constituição ou registro | LLCs, Corporations, LLPs e outras entidades registradas | Dados cadastrais: endereço, administradores, agente registrado |
| Form 10-K | SEC | Emissores domésticos sujeitos a reporte | Visão completa do negócio e demonstrações financeiras auditadas |
| Form 20-F | SEC | Foreign private issuers | Informações das Partes I, II e III e demonstrações auditadas |
Há ainda o relatório anual aos acionistas, a peça institucional que muitas companhias publicam com mensagem da diretoria e destaques do ano. Ele não se confunde com o 10-K: a SEC, em seu portal de educação ao investidor, descreve o Formulário 10-K como distinto do relatório anual aos acionistas. Um é obrigação regulatória; o outro, comunicação corporativa.
Também ficam fora deste conceito as declarações fiscais ao IRS. A declaração de imposto federal da sua LLC ou C-Corp é uma obrigação paralela, com regras e penalidades próprias. Entregar o annual report ao estado não cumpre nenhuma obrigação fiscal federal, e o inverso também é verdadeiro.
O annual report nos EUA estadual: a obrigação que atinge sua empresa
Nos EUA, as empresas são criadas pelos estados, não pelo governo federal. Por isso, quem mantém o cadastro ativo da sua LLC ou Corporation é o estado. O annual report é a forma de o estado confirmar, periodicamente, que a empresa existe, quem a administra e onde ela pode ser notificada.
Quem precisa entregar
A regra geral alcança:
- A entidade no estado de constituição: se sua LLC foi aberta em Delaware, na Flórida ou em Wyoming, é lá que nasce a primeira obrigação.
- A entidade em cada estado onde foi registrada como “foreign”: ao operar de fato em outro estado (escritório, funcionários, estoque), a empresa costuma precisar de registro como entidade estrangeira naquele estado, e esse registro traz sua própria obrigação de reporte periódico.
- Outras formas societárias: em Delaware, por exemplo, o portal do estado indica que LLPs e LLLPs também apresentam annual reports, além das corporações.
Na prática, uma LLC constituída em Delaware e operando na Califórnia pode ter duas obrigações paralelas, com prazos e formulários diferentes.
O que normalmente se informa
Na maioria dos estados, o annual report é um formulário curto, preenchido online, com dados como:
- nome e número de registro da entidade;
- endereço principal e endereço de correspondência;
- nomes e endereços de managers, members, officers ou directors, conforme o tipo societário;
- nome e endereço do registered agent;
- em alguns casos, a atividade principal da empresa.
Exemplos de estados relevantes para brasileiros
Delaware. O annual report das corporações vence em 1º de março. O estado trata como itens distintos o relatório anual e a avaliação anual de impostos sobre as ações autorizadas das corporações. Isso exige atenção: uma C-Corp com estrutura de capital mal planejada pode descobrir que o custo anual de manutenção é maior que o previsto.
Califórnia. Em vez de “annual report”, o documento se chama Statement of Information. Segundo a legislação estadual, LLCs estrangeiras registradas para operar na Califórnia devem entregar o Statement of Information em até 90 dias do registro e, depois, a cada dois anos. O nome muda e a periodicidade é bienal, mas a lógica é a mesma.
Flórida. É um dos estados mais procurados por empreendedores brasileiros, e a multa por atraso no relatório anual de LLCs é pesada. Detalhamos prazos, valores e o passo a passo no nosso guia sobre o annual report da Flórida para LLCs.
Empresa brasileira com subsidiária nos EUA: o que se aplica
Esta é a dúvida mais comum entre os nossos clientes. A resposta depende de onde está a pessoa jurídica e de onde estão os valores mobiliários.
- Sua subsidiária americana (LLC ou Corporation) entrega o annual report estadual no estado de constituição e em cada estado onde estiver registrada como estrangeira. Não importa se os sócios são brasileiros ou se a controladora está em São Paulo: a obrigação é da entidade americana.
- A controladora brasileira, em regra, não entrega annual report a estados americanos só por ser sócia de uma empresa nos EUA. Ela só entrega se ela mesma se registrar para operar diretamente lá, situação menos comum e que normalmente se evita justamente com a criação da subsidiária.
- A SEC só entra no jogo quando a empresa tem valores mobiliários registrados ou está sujeita às regras de reporte do Exchange Act, o que acontece, por exemplo, com companhias brasileiras listadas em bolsa americana.
Além do annual report, a subsidiária de um grupo estrangeiro carrega obrigações federais específicas, fiscais e cadastrais, que não se resolvem no portal do estado. A mais recente delas, o reporte de beneficiário final ao FinCEN, passou por mudanças que explicamos no artigo sobre o BOI FinCEN em 2026.
Os equívocos fiscais mais frequentes de quem abre empresa nos EUA estão reunidos no nosso texto sobre erros tributários ao abrir empresa nos EUA.
Quando o annual report nos EUA é entregue à SEC
Esta parte interessa a grupos que captam recursos ou têm ações negociadas nos EUA.
Form 10-K: emissores domésticos
Emissores domésticos que tenham uma classe de valores mobiliários registrada sob a Seção 12(b) ou 12(g), ou que estejam sujeitos à Seção 15(d) do Securities Exchange Act de 1934, devem apresentar relatórios periódicos à SEC, incluindo o 10-K. O documento oferece uma visão completa do negócio e da situação financeira e inclui demonstrações financeiras auditadas.
O prazo depende da classificação do registrante. Pelas instruções do Form 10-K publicadas pela SEC, são:
- 60 dias após o fim do exercício para large accelerated filers;
- 75 dias para accelerated filers;
- 90 dias para os demais registrantes.
Form 20-F: emissores estrangeiros, como companhias brasileiras listadas
Uma foreign private issuer pode usar o Form 20-F tanto como declaração de registro quanto como relatório anual.
É o formato usado por companhias brasileiras com ADRs negociados em Nova York. O relatório deve conter as informações das Partes I, II e III do formulário e as demonstrações financeiras do Item 18. Ele precisa ser apresentado em inglês e protocolado eletronicamente pelo EDGAR.
O prazo é de até quatro meses após o encerramento do exercício fiscal, regra adotada pela SEC em 2008. Para uma companhia com exercício encerrado em 31 de dezembro, isso significa entrega até o fim de abril.
O ponto mais sensível é a auditoria. A SEC exige que as demonstrações do emissor sejam auditadas segundo os padrões do PCAOB, por auditor qualificado e independente nos termos do Regulation S-X. Entender o que um parecer de demonstrações financeiras auditadas nos EUA garante, e o que não garante, ajuda a dimensionar prazo e orçamento antes de assumir esse compromisso.
Para saber se uma companhia brasileira já tem registro como emissora, a Central de Sistemas da CVM permite consultar companhias abertas e estrangeiras registradas no Brasil, documentos apresentados e registros suspensos ou cancelados.
Prazos em uma tabela
| Obrigação | Quem entrega | Prazo ou periodicidade |
|---|---|---|
| Annual report de corporações em Delaware | Corporations constituídas em Delaware | 1º de março, anualmente |
| Statement of Information na Califórnia | LLCs estrangeiras registradas no estado | Até 90 dias do registro; depois, a cada dois anos |
| Form 10-K | Emissores domésticos sujeitos a reporte | 60, 75 ou 90 dias após o fim do exercício |
| Form 20-F | Foreign private issuers | Até quatro meses após o fim do exercício |
Em outros estados, o vencimento pode cair em data fixa do calendário, no mês de aniversário da constituição ou em ciclos bienais. Por isso, nenhuma tabela genérica substitui a consulta ao portal oficial do estado em que sua empresa está registrada.
O que acontece se você atrasar o annual report nos EUA
No nível estadual, a consequência mais imediata é a perda do good standing. Sem ele, a empresa pode ter dificuldade para renovar contratos, abrir ou manter uma conta empresarial nos EUA, obter financiamento ou concluir uma due diligence.
Se a omissão persistir, o estado pode promover a dissolução ou o cancelamento administrativo da entidade, e a empresa perde o direito de operar legalmente ali.
As multas também podem crescer rapidamente. Em Massachusetts, a lei das corporações prevê que, se o relatório não for entregue em até seis meses do prazo, o secretário pode notificar a empresa.
Se ela continuar inadimplente por mais 30 dias, pode haver multa diária de US$ 5 a US$ 10 nos primeiros 15 dias e de US$ 10 a US$ 200 por dia depois disso.
Na SEC, o atraso de um 10-K ou de um 20-F é um problema de outra escala: afeta a relação com os investidores, com a bolsa e com o próprio regulador. Nesse caso, envolva desde cedo o advogado de mercado de capitais e o auditor da companhia.
Como montar o calendário do annual report nos EUA
Empresas com entidades em mais de um estado são as que mais perdem prazos, porque cada estado segue sua própria lógica e nem sempre há lembrete oficial. Um roteiro prático:
- Liste todas as entidades e registros. Para cada LLC, Corporation ou holding, anote o estado de constituição e todos os estados onde há registro como entidade estrangeira.
- Identifique o documento de cada estado. Annual report, Statement of Information ou relatório bienal: o nome muda, a obrigação permanece.
- Registre a regra de vencimento, não só a data. Data fixa, mês de aniversário ou ciclo bienal. É essa diferença que mais confunde quem administra várias entidades.
- Confira os dados cadastrais antes de cada entrega. Mudanças de diretor, sócio ou endereço devem estar refletidas no relatório.
- Verifique o registered agent. É ele quem recebe as notificações oficiais. Se o contrato venceu, você pode nem saber que está inadimplente.
- Separe as obrigações fiscais. Declarações ao IRS e impostos estaduais seguem outro calendário e têm outros responsáveis.
- Guarde os comprovantes. O recibo de protocolo e o certificado de good standing costumam ser exigidos por bancos e parceiros comerciais.
Quando a empresa deixa de operar, o caminho correto é encerrar formalmente a entidade, e não simplesmente parar de entregar o relatório. Explicamos o processo em como dissolver uma LLC em Delaware.
Nossa visão sobre o annual report nos EUA
Em nossa experiência acompanhando empresas brasileiras nos EUA, o annual report estadual raramente é um problema técnico. É um problema de governança. O formulário leva poucos minutos. O que falha é a ausência de alguém responsável pelo calendário, sobretudo quando a abertura foi feita às pressas, sem planejamento da estrutura e sem definir quem cuida da manutenção depois.
Vemos com frequência o mesmo padrão: a LLC é aberta em um estado, a operação passa a acontecer em outro, ninguém faz o registro como entidade estrangeira e, meses depois, o banco ou um cliente pede um certificado de good standing que a empresa não consegue emitir.
Corrigir isso custa mais tempo e dinheiro do que fazer certo desde o início.
Por isso, defendemos que a escolha do estado, do tipo societário e do calendário de obrigações seja decidida em conjunto, antes da abertura. Nenhuma estrutura se sustenta sem manutenção, por melhor que seja.
— Flavio Inacarato
Como a Naventia apoia sua estrutura nos EUA
A Naventia conecta empresas brasileiras ao mercado americano com especialistas que vivem nos Estados Unidos. Cuidamos da escolha do estado ideal, da constituição de LLCs, C-Corps e holdings e do acompanhamento operacional contínuo.
Assim, obrigações como o annual report passam a fazer parte de uma estratégia, e não de uma corrida contra o prazo. Conheça nossos serviços de internacionalização para os EUA.
Perguntas frequentes
Minha LLC não teve faturamento no ano. Ainda preciso entregar o annual report nos EUA?
Sim, na maioria dos estados. O annual report estadual é uma obrigação cadastral ligada à existência da entidade, não ao faturamento. Enquanto a empresa estiver ativa no registro do estado, o relatório continua devido.
O annual report estadual substitui a declaração de imposto da empresa?
Não. O relatório ao estado mantém o cadastro e o good standing da empresa. As declarações ao IRS e os eventuais impostos estaduais são obrigações separadas, com prazos e penalidades próprios, e cumprir uma não dispensa a outra.
Uma empresa brasileira listada na B3 precisa entregar o Form 20-F?
Só se tiver valores mobiliários registrados na SEC ou estiver sujeita às regras de reporte do Exchange Act, como ocorre com companhias que têm ADRs listados em bolsa americana. Nesse caso, o 20-F vence em até quatro meses após o fim do exercício e deve ser entregue em inglês, pelo EDGAR.
Posso entregar o annual report nos EUA morando no Brasil?
Sim. Em geral, os estados americanos aceitam o protocolo online, e não é preciso estar nos EUA. O cuidado está em manter um registered agent ativo e os dados atualizados, para não perder notificações oficiais.
Fontes
- Formulário 10-K, Investor.gov (SEC)
- Form 10-K, instruções da SEC
- Form 20-F, SEC
- SEC, Release 33-8959 (2008)
- Periodic Reporting Requirements and Disclosure Obligations, Practical Law
- State of Delaware, Field Descriptions
- California Legislative Information, AB-2431
- Massachusetts General Laws, Chapter 156B, Section 112
- Central de Sistemas CVM, Companhias Abertas
